“TESE DO SÉCULO”– Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Muito tem se falado na “Tese do século” em se tratando de matéria tributária, o qual foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “O ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS”, essa decisão acabou gerando diversas teses tributárias como exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS entre outras.

Em março de 2017 foi decidido pelo Supremo em sede de repercussão geral pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, apesar do julgamento em 2017 ter sido favorável aos contribuintes ainda pairavam dúvidas sobre qual ICMS seria excluído, se era o ICMS destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago.

A grande novidade é que o STF finalmente julgou os embargos declaratórios do Tema 69 do (RE574.706/PR) em 13/05/2021, e estabeleceu que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deverá ser o ICMS destacado na nota. Desta forma, para as ações que tramitavam quando do julgamento do mérito, em 15/03/2017, terão os efeitos retroativos, os contribuintes conseguirão finalmente reaver os valores pagos indevidamente, poderão recuperar até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Para as ações que foram propostas após o julgamento do mérito, os efeitos serão prospectivos (para frente) a partir do momento da decisão.

Com a modulação dos efeitos da decisão do STF, estimasse que as empresas poderão recuperar aproximadamente R$358 bilhões. Mas para que, finalmente, possam recuperar essas importâncias, serão necessárias outras medidas, com base na decisão do STF todos os pagamentos indevidos a partir de 15/03/2017 poderão ser compensados administrativamente” aponta estudo recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).

A Receita Federal divulgou recentemente a orientação sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, essa novidade veio com a publicação da nova versão do guia prático da EFD-CONTRIBUIÇÕES publicada em 24/06/2021, após a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN publicar o Parecer SEI n° 7698/2021.

A boa notícia para os contribuintes é que os créditos poderão ser recuperados de forma administrativa sem a necessidade de ingressar na via judicial, conforme dispõe o PARECER SEI Nº7698/2021/ME, a PGFN já definiu as orientações preliminares a serem observadas no cumprimento da decisão do STF estabelecendo que:

  • Em relação às receitas auferidas a partir de 16.03.2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, independentemente da pessoa jurídica ter protocolado ou não ação judicial;
  • Em relação às receitas auferidas até 15.03.2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, exclusivamente no caso da pessoa jurídica ter protocolado ação judicial até 15.03.2017.

Podendo os contribuintes a partir de 26/05/2021 fazer a compensação dos créditos tributários da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS de forma administrativa conforme orientação da própria Receita Federal, retificando o valor mensal informado na base de cálculo da EFD contribuições e após elaborar os pedidos de restituição de pagamento a maior via PERDCOMP.

Podendo os contribuintes aproveitarem a compensação dos créditos tributários com outros débitos de tributos com o fisco federal.

 JESSICA DELLANI
 Diretora jurídica e compliance.
 OAB/SC 50.182

Fonte:
https://ibpt.com.br/estudo-impacto-exclusao-do-icms-pis-cofins/
https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-sei-no-7698

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