As sanções da LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor em 14 de agosto de 2020, em resposta a uma demanda de mercado crescente, marcada pela maior integração entre pessoas e tecnologia. Hoje, os dados são ativos econômicos das empresas e, por estes pertencerem aos titulares e não às companhias, há a necessidade da proteção do consumidor ante às ferramentas mercadológicas.

Essa lei e outros regulamentos internacionais visam proteger o direito da autodeterminação informativa, trazido à tona pela primeira vez na Alemanha, em 1983, em complemento à proteção de personalidade. Este busca dar, ao cidadão, a autonomia de conhecer e de se posicionar no que se refere às suas informações pessoais e como elas devem ser tratadas pelas organizações públicas e privadas.

Para garantir a autodeterminação informativa, a lei prevê sanções àqueles que não disponibilizarem, aos titulares dos dados, os mecanismos de verificação de conduta desses entes, no que se refere às práticas relativas ao tratamento de dados pessoais. No Brasil, tendo em vista os acontecimentos decorrentes da pandemia da COVID-19, a Lei 14.010/2020 postergou a data para suas aplicações, a fim de dar tempo às instituições de se adequar às novas normas. Assim, as sanções administrativas para seu descumprimento começam a valer a partir de 1º de agosto de 2021 e estão reguladas pelos dispositivos 52, 53 e 54 da lei.

Quando falamos nessas sanções, o primeiro medo das empresas se refere a aplicação da multa, que pode chegar até 2% do faturamento anual da empresa, limitada ao teto de R$50 milhões por infração. Assim, quando a empresa não está adequada à lei, mais de uma infração pode ser cometida ao mesmo tempo, o que geraria um custo altíssimo às empresas, principalmente àquelas de pequeno porte, que podem ter seu lucro reduzido consideravelmente.

De fato, essa é uma preocupação válida, mas não deve ser única. A lei prevê ainda outras sanções, como a publicização da infração, após apurada e confirmada a sua ocorrência. Isso impactaria diretamente sua reputação de mercado, podendo afastar clientes e, até mesmo, empresas parceiras em relações de negócio.

A lei também prevê a possibilidade de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados. Você já imaginou tentar prestar um serviço sem poder utilizar o contato telefônico do seu cliente pessoa física ou sem poder encaminhar o produto para seu endereço?

Percebe-se, assim, a importância de uma empresa, ou pessoa que desenvolva atividade com finalidade econômica, estar em compliance, ou seja, estar de acordo com a lei para manutenção do seu exercício. E se você acha que não corre esse risco, pois o seu negócio não funciona de maneira online ou o e-commerce não é uma modelo de negócio adotado por você, saiba que até mesmo registros físicos como agendas, arquivos e fichas também são formas de tratar dados pessoais. Por isso, também necessitam de uma estratégia de adequação para estarem alinhados de forma legal.

Você vai esperar as sanções chegarem para se adequar ou vai tomar a dianteira e fazer do seu negócio um diferencial para consumidores e grandes empresas que buscam parcerias comerciais seguras para investir? Faça contato conosco, preenchendo o formulário abaixo e teremos o maior prazer em lhe dar a melhor solução para sua empresa.

 

Natalia Carolina Rodrigues da Silva
OAB/SC 51.959

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