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Compliance. Uma ferramenta para
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O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica é o órgão responsável pela proteção e promoção da livre concorrência no mercado, além de investigar e julgar infrações à ordem econômica. Isso quer dizer que existem regras que toda empresa deve seguir, para evitar infrações principalmente à Lei de Defesa da Concorrência.

A ideia de compliance concorrencial, então, vem da prevenção de riscos e redução de custos e contingências ligadas às práticas anticoncorrenciais. O intuito é proteger as empresas em suas operações e proteger os consumidores contra monopólios, cartéis etc.

O que é compliance concorrencial?

Compliance concorrencial tem como base principal a conformidade à Lei Antitruste. Truste pode ser definido como a atuação da empresa que busca o controle total de determinado mercado (monopólio). A ideia é comprar as demais empresas ou realizar uma fusão societária com os concorrentes.

E, assim, a concorrência acaba se limitando a negócios da “mesma família”, o que não é o ideal para o mercado nacional.


Dessa forma, a conformidade concorrencial atua de forma preventiva, buscando fiscalizar comportamentos empresariais que possam resultar em prejuízos à livre concorrência, que deve existir em todos os mercados. Mas não é só isso.

Outras regulações precisam ser observadas em relação ao chamado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Empresas íntegras devem evitar práticas de concorrência desleal ou mesmo de dumping, por exemplo.

Práticas que atentam contra o livre mercado são fiscalizadas pelo CADE, por isso é importante a prevenção. Bancos e orgãos ligados ao estado se pautam por conjunto de regras a fim de filtrar empresas que não estão em conformidade com as regras do jogo.

Qual a relação entre compliance concorrencial e governança corporativa?

Todo programa de compliance está relacionado à governança corporativa. E há pessoas que até confundem os dois termos. Mas podemos dizer que governança é uma aspecto mais amplo, ligado à estrutura e ao funcionamento da organização, enquanto compliance seria relativo à conformidade da lei. Trata-se, portanto, de mecanismos complementares para garantir a integridade na empresa. E essa relação é ainda mais destacada quando falamos de compliance concorrencial.
Afinal, além de reduzir o risco de violações à legislação de defesa da concorrência e as políticas de crédito , permite que as instituições rapidamente identifiquem práticas ilícitas que não foram previstas.

Compliance para Fintechs
alvancar negócios e oportunidades.

Na teoria, o termo Fintech é bastante simples. Ele surgiu da combinação de duas palavras em inglês: financial (financeiro) e technology (tecnologia). Na prática, no entanto, o verdadeiro significado do que é uma fintech vai muito além de “tecnologia financeira”.

O que é fintech?

A palavra fintech é uma abreviação para financial technology (tecnologia financeira, em português). Ela é usada para se referir a startups ou empresas que desenvolvem produtos financeiros totalmente digitais, nas quais o uso da tecnologia é o principal diferencial em relação às empresas tradicionais do setor.

A importância do Compliance para fintechs:

Compliance possibilita à fintechs facilitação na abertura e agilidade no andamento de processos de autorização para atuar perante órgãos reguladores eobter aportes de crédito. Constantemente, observamos que as empresas não possuem a instituição de Programa de Compliance como prioridade, muito pelo contrário, permanecendo, na grande maioria das vezes, em segundo plano. Ocorre que a sua implementação possui diversos benefícios atrelados, tais como:

Limitação da responsabilização dos sócios e administradores, por prevenir e reduzir erros cometidos pela administração;

Aumento da vantagem competitiva entre empresas e boa reputação, permitindo maior acesso à formalização de grandes parcerias comerciais e operações de investimentos;

Redução de custos relacionados às demandas judiciais, administrativas e imposições de multas;

Você sabia que o Compliance possui ainda maior importância para fintechs?



Isso porque, são empresas altamente fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e/ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a depender do segmento que atuam, necessitando da autorização destes órgãos reguladores para atuarem de forma regular.

Os processos de autorização para atuar perante o Bacen e a CVM possuem diversos requisitos a serem cumpridos pelas fintechs. Esses requisitos vão desde requisitos societários e operacionais até a adoção de Políticas de Compliance, que possuem o intuito de demonstrar que a fintech atua em conformidade com as normas reguladoras e realiza os procedimentos destacados pelas Instruções Normativas e Resoluções emitidas por estes órgãos.

Um bom exemplo disso são as Instituições de Pagamento, instituição regulada pelo Bacen que, nos termos das Resoluções BCB nº 80 e 81, deve requerer a obtenção de autorização para atuarem de forma obrigatória ao alcançarem determinado volume de transação. Destaca-se ainda, que as Resoluções mencionadas possuem como requisito a implementação de diversas Políticas de Compliance, que podem vir a ser requeridas para análise pelo Bacen.

Na maioria das vezes, isso sequer é considerado pelas fintechs quando necessitam ingressar com a autorização por obrigatoriedade, em que o tempo é curto para o ingresso com o pedido perante o órgão regulador. Tal comportamento da empresa pode ocasionar o atraso no pedido de autorização e, consequentemente, aumenta-se o risco de sanções administrativas ou penais em razão da atuação em irregularidades, que podem, inclusive, prejudicar o andamento da operação.

Nesse sentido, é de extrema importância que uma fintech tenha seu modelo de negócio bem definido e o que entenda se é ou futuramente deverá ser instituição regulada e quais as medidas que deve tomar para cumprir com todos os requisitos necessários.

Com isso, resta claro que o Compliance possibilita à fintechs facilitação na abertura e agilidade no andamento de processos de autorização para atuar perante órgãos reguladores, que costumam ser morosos, bem como o quanto antes for realizada sua implementação, melhor será para sua empresa.

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